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Título:
LEI Nº 14.511 04/10/2007 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, de multas aplicadas aos feirantes, decorrentes de infração à legislação de posturas municipais.
Publicação:
DOC 05/10/2007 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 461/2007 (
ver documento
)
Autor(es):
Ushitaro Kamia
Indexação:
Débito - Feirante - Inclusão - Multa - Programa de Parcelamento Incentivado
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